LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 29 de outubro de 2026

1. Identificação e contactos

O website www.viveirosrego.com é apresentado pela Viveiros & Rego, Lda., pessoa coletiva n.º 512 044 767, com sede no Campo de São Francisco, n.º 9, 9500-153 Ponta Delgada.

Para assuntos relacionados com o website, pode contactar-nos através do email geral@viveirosrego.com ou do telefone +351 296 383 473 (chamada para a rede fixa nacional). O espaço de atendimento indicado no website situa-se na Rua de São Gonçalo, 9500-343 Ponta Delgada. Consulte a página Contactos para os restantes pontos de contacto e confirme o horário antes de se deslocar.

2. Finalidade do website

O website permite consultar informação sobre viaturas, serviços, campanhas e conteúdos publicados pela Viveiros & Rego, comparar viaturas e enviar pedidos à equipa. A informação disponibilizada destina-se a ajudar o visitante a conhecer as opções existentes e a iniciar contacto.

O envio de um formulário ou de uma mensagem não conclui, por si só, uma compra, uma reserva, um contrato de financiamento ou a contratação de outro serviço. Os passos seguintes e as condições aplicáveis são comunicados e confirmados individualmente.

3. Informação sobre viaturas, preços e disponibilidade

Procuramos manter as fichas das viaturas atualizadas. Antes de tomar uma decisão, confirme com a equipa a disponibilidade, o preço total, as características, o equipamento, a quilometragem, a documentação e as condições aplicáveis à viatura concreta.

Uma eventual incorreção material na informação apresentada será tratada nos termos da lei e esclarecida antes da conclusão do negócio. Estes Termos não afastam os direitos do consumidor nem substituem a informação pré-contratual e contratual devida numa venda.

4. Pedidos de contacto, test drive e avaliação de viatura

Os formulários do website permitem pedir informações, solicitar um test drive ou iniciar a avaliação de uma viatura para venda ou retoma. A receção do pedido não garante a disponibilidade da viatura, a marcação pretendida ou a apresentação de uma proposta.

No caso de avaliação ou retoma, qualquer valor comunicado numa fase inicial depende da confirmação do estado, características e documentação da viatura. A proposta final, quando exista, é apresentada após a verificação necessária. O pedido de avaliação não obriga o visitante a vender a viatura nem a aceitar uma proposta.

5. Financiamento e outros serviços de terceiros

Os pedidos de informação ou simulação de financiamento estão sujeitos às condições e à análise da entidade responsável pela decisão de crédito. O envio de um pedido através do website não constitui aprovação de financiamento. Antes de avançar, serão disponibilizadas as informações legalmente exigidas e a identificação dos intervenientes, quando aplicável.

Se um serviço for prestado por uma entidade terceira, as respetivas condições serão apresentadas antes da contratação. Nenhuma informação genérica do website substitui as condições específicas comunicadas ao interessado.

6. Campanhas

Cada campanha está sujeita às condições específicas que a acompanham, incluindo o período de validade, as viaturas elegíveis, as vantagens anunciadas e eventuais requisitos. Confirme esses elementos e a disponibilidade junto da equipa antes de avançar. Em caso de divergência, prevalecem as condições particulares legalmente comunicadas ao consumidor para a campanha concreta, sem prejuízo dos seus direitos.

7. Compra de viaturas e garantia

A compra de uma viatura rege-se pela informação pré-contratual prestada ao comprador, pelos documentos acordados entre as partes e pela legislação aplicável. As condições de entrega, pagamento e eventual retoma são confirmadas no processo de venda.

Os direitos relativos à conformidade e à garantia legal são os previstos na lei e nas condições validamente acordadas para a viatura concreta. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos imperativos do consumidor. Se uma venda vier a ser concluída à distância, serão prestadas as informações e observados os direitos especificamente aplicáveis a essa forma de contratação.

8. Utilização do website e direitos sobre os conteúdos

O visitante compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não comprometer o seu funcionamento ou a segurança dos restantes utilizadores.

Os textos, imagens, marcas, elementos gráficos e outros conteúdos do website pertencem aos respetivos titulares ou são utilizados com autorização. A consulta e a reprodução para uso pessoal são permitidas nos limites legais. A utilização comercial ou republicação dependem de autorização do titular dos direitos, salvo quando a lei permita de outro modo.

9. Ligações externas e funcionamento do website

O website pode incluir ligações para páginas de terceiros. A visita a essas páginas fica sujeita às respetivas condições e políticas. Procuramos manter o website acessível e a informação correta, mas podem ocorrer interrupções técnicas ou atualizações. Quando detetar uma incorreção relevante, contacte-nos para que a possamos verificar e corrigir.

Nada nesta secção limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

10. Dados pessoais e cookies

O tratamento dos dados pessoais enviados através do website é explicado na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é apresentada nas informações e opções de consentimento disponíveis no website. A Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com estes Termos.

11. Reclamações e resolução de litígios

Para uma questão ou reclamação relacionada com o website ou com um pedido enviado, contacte-nos através de geral@viveirosrego.com ou +351 296 383 473. Também pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente, designadamente ao CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores, quando aplicável.

12. Alterações e lei aplicável

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no website, na atividade ou na legislação. A versão em vigor será identificada pela data indicada no início da página. As alterações não prejudicam os direitos decorrentes de contratos já celebrados.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência dos tribunais legalmente aplicáveis.

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A nossa equipa está disponível para esclarecer todas as suas questões sobre retoma e venda de viaturas.

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